Cartório extrajudicial: falecimento do tabelião titular

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO TABELIÃO TITULAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO PRINCIPAL E PARTE DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, III, DA CLT. Analisando recurso de revista interposto, verifica-se que a agravante transcreveu nas razões recursais apenas a parte dispositiva do acórdão principal, e parte do acórdão integrativo que não contêm o prequestionamento das matérias que pretende debater, incidindo, na espécie, o óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.