Estupro de vulnerável: fundamentos da decisão impugnada não combatidos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravante deixou de combater adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, motivo por que este regimental também não pode ser conhecido.

2. Na espécie, a decisão agravada assinalou que a Corte estadual inadmitiu o recurso especial em razão dos óbices dispostos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Entretanto, destacou que a parte não impugnou especificamente os fundamentos do óbice da Súmula n. 83 do STJ, relativos à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à valoração da palavra da vítima e à presunção absoluta do crime de estupro de vulnerável.

3. Neste regimental, a defesa deveria haver refutado todos os argumentos da decisão monocrática agravada. Todavia, a parte limitou-se a contrapor a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a negar, com argumentos genéricos, a aplicação do óbice assinalado pela Presidência do STJ. Ao proceder dessa forma, é evidente que não se desincumbiu do ônus de expor, integral e especificamente, as razões de fato e de direito por que entendeu incorreto o decreto judicial atacado, a atrair, à espécie, o verbete sumular n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.