Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a comprovação de efetiva omissão do Tribunal Regional sobre questão fático-probatória relevante, oportunamente arguida e capaz de alterar o desfecho da lide. No caso dos autos, a Corte de origem rejeitou os embargos de declaração explicitando, de forma fundamentada, que a matéria suscitada não fora trazida em sede de defesa, caracterizando inovação e configurando a preclusão para sua análise. A discussão de mérito sobre o acerto ou desacerto dessa preclusão foi objeto do recurso de revista denegado pela decisão de admissibilidade e, diante dessa negativa, a parte deixou de interpor o agravo de instrumento cabível para destrancar o tema de fundo. Nesse contexto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, evidenciando-se, no tópico, apenas o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.