TSTEDCiv-ROT 1004376-35.2020.5.02.0000
Omissão: ausência de vício
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Ausência de vício
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO . Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Valendo-se, o Autor, dos embargos de declaração com o intuito de examinar matérias que jamais foram por ele articuladas, tem-se por protelatórios o recurso aviado, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento e, por se tratar de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplica-se ao Embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015.