Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10315-20.2021.5.18.0004
Horas Extras: plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Direito do Trabalho
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO HORA EXTRAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada