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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10652-78.2022.5.03.0137

Relatividade

  • Direito do Trabalho
  • Relatividade
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RELATIVIDADE. 1. A transcendência econômica não está alicerçada exclusivamente no valor que o autor atribuiu à sua pretensão na peça exordial, mas à potencialidade de causar impacto econômico. 2. Se a demanda proposta não encontra fundamento no ordenamento jurídico e tem fundamento dissonante da jurisprudência pacificada, por maior que seja o valor atribuído à causa, não estará presente o impacto econômico que justifique o reconhecimento da transcendência. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional

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