Execução atualização monetária: apuração das horas extras e do adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional ao negar provimento ao recurso da executada consignou expressamente que para o período anterior ao ajuizamento da ação deve se observar, além da incidência do IPCA-E, os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), decidindo nos exatos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC 58 e ADC 59. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do exequente para determinar a retificação dos cálculos para que na apuração das horas extras e do adicional noturno (art. 73 da CLT) observe-se a jornada de 12h e 30 minutos em cada turno de trabalho, conforme fixado no julgado exequendo de primeiro grau, sob o fundamento de ser passível a retificação do cálculo homologado, quanto às parcelas que não foram apuradas de acordo com as diretrizes estabelecidas no título executivo. 2. Nesse passo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto do exame e da interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que não autoriza concluir pela alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.