Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11793-82.2015.5.03.0039
Nulidade: habilitação de advogado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade
- Habilitação de advogado
- Requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT não atendidos
- Omissão não constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Nulidade