Honorários advocatícios sucumbenciais: princípio da simetria

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA . Hipótese em que a reclamada pretende, com amparo no princípio da simetria, excluir a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Considero que não merece reforma a decisão monocrática, pois, conforme fundamentado pelo Relator, os arts. 18 da Lei 7.347/85 (LACP) e 87 da Lei 8.078/90 (CDC) dispõem, expressamente, que a isenção do pagamento dos honorários advocatícios é dirigida à parte autora das ações coletivas, uma vez que objetivo da legislação é exatamente estimular o manejo desses instrumentos processuais visando a ampliação do Acesso à Justiça. Agravo conhecido e não provido.