Astreintes: cominação em parcela única

EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. COMINAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma manteve a cominação das astreintes em parcela única, entendendo que “o magistrado pode estabelecer multa por período de atraso ou em valor fixo, conforme entender mais adequado para assegurar o cumprimento da obrigação”. O primeiro aresto paradigma oriundo desta Subseção analisa hipótese em que a obrigação na qual se origina o descumprimento é de caráter sucessivo, diversamente do que ocorre neste processo. Já o segundo aresto, também oriundo desta Subseção, bem como o aresto advindo da 2ª Turma, trazem a questão sob o enfoque da Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SDI-1 (limitação das astreintes ao valor da obrigação principal), o que também não se coaduna com o caso dos autos. O aresto paradigma da 8ª Turma enfrenta a limitação das astreintes sob o enfoque da limitação temporal e da prefixação de valor máximo, de forma que não se revela coincidente com a decisão da Turma no presente processo, eis que a análise aqui foi feita sobre a discricionariedade de o juiz aplicar as astreintes em parcela única ou como multa diária. 3. Assim não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e os arestos paradigmas. Embargos de que não se conhece.