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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 1001383-58.2024.5.02.0362

Ag-EDCiv-AIRR 1001383-58.2024.5.02.0362

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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