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Jurisprudências

TSTRR 0010139-83.2025.5.03.0015

Competência territorial em ação trabalhista: domicílio do autor

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Competência territorial em ação trabalhista
  • Domicílio do autor
  • Transcrição dissociada do cotejo analítico

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO TRABALHISTA. DOMICÍLIO DO AUTOR. TRANSCRIÇÃO DISSOCIADA DO COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo TRT da 3ª Região. 2. Na minuta do recurso de revista, consta transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo TRT em recurso ordinário e em embargos de declaração. Ocorre que os trechos destacados para demonstração do prequestionamento estão dissociados das razões recursais correspondentes. 3. A transcrição realizada pela parte autora não permite aferir, com precisão, a correlação entre a indicação de prequestionamento e o cotejo analítico entre a razão de insurgência e a motivação adotada pelo TRT. Nesse sentido, o recurso de revista não preenche os pressupostos recursais, previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 15 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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