FGTS: pagamento diretamente ao trabalhador

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 68. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IRR nº 68, firmou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”. II. No caso vertente, o Tribunal Regional determinou que o pagamento de valores devidos pela parte reclamada referente ao FGTS e à multa de 40% fosse realizado diretamente ao trabalhador. III. O provimento do recurso de revista é medida que se impõe, por violação do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.