Omissões constatadas: improcedência dos pedidos formulados na petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÕES CONSTATADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O acolhimento do recurso de revista e a consequente declaração de licitude do desconto salarial efetuado em desfavor dos substituídos, correspondente aos dias não trabalhados na paralisação ocorrida em 30/6/2017, implica na improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e na inversão do ônus da sucumbência. O Sindicato fica isento do pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. No que se refere aos honorários advocatícios, em se tratando de demanda em que o sindicato atua na qualidade de substituto processual, a jurisprudência desta c. Corte se firmou no sentido de que se aplica, a hipótese, o disposto nos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da Lei nº 7.347/85, segundo os quais os honorários somente são devidos caso comprovada má-fé do autor da ação coletiva, o que não se verifica, no caso. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo.