Competência da justiça do trabalho: fase pré-contratual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. MOTORISTA DE CARGA. SEGURO DE CARGA. RECUSA DA AGÊNCIA DE SEGURO. INCLUSÃO EM LISTA DE RISCO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.