Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 932-43.2015.5.17.0008

Labor em terminal privativo de uso misto

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. LABOR EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento aos recursos de revista das reclamadas. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.