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Jurisprudências

TSTED-RR 826-46.2019.5.09.0014

Inaplicabilidade da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente

  • Direito do Trabalho
  • Vícios não configurados
  • Assim, o exame da prescrição foi devidamente analisado e fundamentado
  • Prescrição
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1- O acórdão embargado afastou a prescrição declarada pela Corte de origem. Concluiu-se pela impossibilidade, na hipótese, da incidência tanto da prescrição da pretensão executória como da prescrição intercorrente, seja por aplicação do disposto no artigo 878 da CLT, então vigente, seja pelo entendimento da Súmula nº 114 do TST. Assim, o exame da prescrição foi devidamente analisado e fundamentado. 2 - Não se trata, no caso, de omissão, mas de decisão contrária aos interesses da parte. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional

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