Jurisprudências
TSTAIRR 1000207-77.2019.5.02.0052
Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Honorários Advocatícios
- Reflexos
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 PENHORA. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Reflexos; Honorários Periciais