Irr nº 3 do TST: honorários advocatícios de sucumbência

AGRAVO. RECLAMAÇÃO. IRR nº 3 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. PERDA DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. 1. O processo RR-1047-94.2022.5.11.0005, em que se discute a matéria objeto da presente reclamação, teve decisão colegiada proferida pela 2ª Turma do TST em 15/04/2026, ainda pendente de publicação – relatoria da Excelentíssima Ministra MARIA HELENA MALLMANN –, pela qual deu-se provimento ao recurso de revista para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, ora reclamante, arbitrados no percentual de 10%, como consectário da sucumbência reconhecida. 2. Diante disso, com a superveniência da decisão no processo de origem que substitui o ato reclamado, há perda do objeto desta demanda, o que resulta na extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.