Multa por embargos de declaração protelatórios: paradigmas inespecíficos

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PARADIGMAS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. No caso, a Eg. 3ª Turma manteve a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, imposta pelo Tribunal Regional, uma vez que não comprovada arbitrariedade. Registrou que a aplicação da medida insere-se no âmbito discricionário do julgador, que concluiu trata-se de recurso interposto com intuito protelatório. Os arestos colacionados traduzem hipóteses fático-jurídicas diversas às do acórdão embargado, tratando de situações em que a multa por litigância de má-fé é aplicada sem a demonstração inequívoca do intuito do recorrente. Agravo conhecido e não provido.