Apelo interposto pela reclamada: acidente de trabalho

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Caso em que o Regional, examinando as circunstâncias específicas do caso concreto (e, embora mencionando que a atividade do autor, enquadra-se como de risco sendo admissível a responsabilização objetiva), concluiu estarem presentes, na hipótese, os elementos dano, nexo causal e culpa, considerando, por isso, " inafastável o dever indenizatório geral das reclamadas ". Entendimento em sentido contrário exigiria o revolvimento de fatos e de provas, medida vedada no atual estágio do processo. (Súmula n.º 126 do TST). Decisão monocrática mantida, por outros fundamentos. Agravo conhecido e não provido.