Adesão ao pdv: nulidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO AO PDV. NULIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional declarou a nulidade da adesão ao PDV, pois o autor era detentor de estabilidade relativa a designação como representante dos empregados no Conselho de Administração, e não houve renúncia expressa quanto a esta estabilidade no PDV. 2 – Com efeito, previsto no PDV que a renúncia a estabilidade deve ser expressa (item 2.1 do PDV), e ausente a renúncia do autor quanto a estabilidade, a adesão ao PDV não é válida. 3 - Assim, a revisão sobre a questão se reveste de contornos fáticos, atraindo a aplicação da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.