Reclassificação no plano de cargos e salários: reflexos da função comissionada técnica

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. TRANSCRIÇÃO INDISCRIMINADA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à reclassificação no plano de cargos e salários e reflexos da parcela de função comissionada técnica. 3. A parte agravante não indicou os trechos exatos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, uma vez que transcreveu o capítulo do acórdão recorrido, sem destacar o trecho que consubstancia o prequestionamento relativo a cada um dos temas objeto da insurgência recursal, providência que não se presta ao cumprimento do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.