Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 12700-10.2015.5.03.0087
Omissão: não configuração
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Não configuração
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Não foi constatado nenhum vício apto a viabilizar o provimento dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897 da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva