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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10324-52.2022.5.03.0169

Rescisão do contrato de trabalho: reintegração

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO . MEMBRO DE CIPA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora a agravante tenha apresentado transcrições de trechos da decisão regional, a análise da existência de prequestionamento, divergência jurisprudencial e violação de lei exige o exame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra inviável nesta fase processual, óbice da Súmula 126 do TST. A discussão do mérito da questão demandaria um aprofundamento na análise probatória, o que extrapola os limites do presente agravo. A simples alegação de violação de lei ou divergência jurisprudencial não se mostra suficiente para a reforma da decisão monocrática. Ausência de demonstração de vício na decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo.

Indexação

Membro de Cipa; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Transcendência

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