Vícios: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. O acórdão embargado é claro ao afirmar que a pretensão de reforma, no tocante ao pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado a teor da Súmula nº 126 do TST. Consigna, ainda, os motivos pelos quais concluiu pelo não atendimento dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. As alegações da embargante revelam verdadeiro inconformismo com o decidido, irresignação que não encontra guarida nos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.