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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000170-48.2021.5.02.0030

Litigância de má-fé: pretensão recursal no sentido de se desconstituir condenação em multa litigância de má-fé

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Pretensão recursal no sentido de se desconstituir condenação em multa litigância de má-fé. 2. Nos termos do art. 896, a, b e c, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista demanda a demonstração de violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como divergência jurisprudencial e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de qualquer dessas indicações. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de dezembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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