Citação: notificação regular

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. No caso em tela, a decisão monocrática, ao negar seguimento ao agravo de instrumento, entendeu que a discussão acerca da validade da notificação e da inclusão de CNPJ nos autos, bem como o reconhecimento de sucessão empresarial, não configurariam violação direta e literal ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.