Responsabilidade subsidiária do administrador público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. MERO INCONFORMISMO. 1. A decisão do Tribunal Regional foi inteiramente transcrita no acórdão agora embargado e lá não há qualquer registro de que o sindicato teria expedido ofícios comunicando o inadimplemento por parte da empresa contratada, ao contrário, o acórdão do Tribunal Regional é expresso ao concluir que caberia ao ente público provar a fiscalização e a conclusão pela falha fiscalizatória foi inteiramente lastreada na insuficiência da prova coligida, fundamentação que contrasta com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118. 2. Não havendo omissão ou contradição, conclui-se que os declaratórios foram opostos com viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos declaratórios a que se nega provimento.