Deserção do recurso de revista: seguro garantia judicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a constatação da deserção do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apólice de seguro garantia que condiciona sua eficácia ao trânsito em julgado da decisão não atende ao disposto no art. 10, inciso II, alínea "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.