TSTAg-RRAg 20589-32.2019.5.04.0124
Diferenças salariais: horas extras
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Horas extras
- Intervalo intrajornada
- Assistência judiciária gratuita ao reclamante
- Assistência Judiciária Gratuita
- Cartão de Ponto
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422 . Agravo interno não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Cartão de Ponto; Promoção