STFARE 933.837 ED-AgR-EDv-AgR
Pressupostos formais de embargabilidade: ausência de cotejo analítico
Relator(a): Nunes Marques
- Direito Tributário
- Pressupostos formais de embargabilidade
- Ausência de cotejo analítico
- Inviabilidade
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS FORMAIS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constitui óbice intransponível à admissibilidade dos embargos de divergência a ausência de cotejo analítico do acórdão embargado com o pronunciamento apontado como paradigma apto a demonstrar a existência de dissídio e as circunstâncias reveladoras da identidade ou similitude entre as causas.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.