Horas extras: compensação de jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O agravo de instrumento não logra processamento. A parte deixou de impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Vale salientar que a impugnação aos fundamentos adotados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e pontual acerca das razões que ensejaram o trancamento do recurso, inclusive a fim de que o julgador e a parte adversa possam aferir quais as questões foram efetivamente devolvidas à apreciação da instância superior. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente, tendo em vista que as alegações apresentadas pela reclamada foram genéricas, sem enfrentar direta e pontualmente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam: com relação aos temas “horas extras” e “compensação de jornada”, que o recurso de revista não atende à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT; acerca do “adicional de periculosidade”, incidência do óbice previsto na Súmula 126 do TST. Nessa senda, aplicável a orientação emanada da Súmula 422, I, desta Corte. Agravo não provido, ainda que por fundamento diverso.