Parcela "diferencial de mercado": exigência de realização de estudo regionalizado com pesquisa de mercado para definição do pagamento da rubrica

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO REGIONALIZADO COM PESQUISA DE MERCADO PARA DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA. DESCUMPRIMENTO PELA RECLAMADA DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PCCS-2008. CONDENAÇÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS JUSTIFICADORES DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE EMPREGADOS QUE ATUAM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. PRETENSÃO RECURSAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.