Adesão à jornada de 8 horas diárias: exercício de cargo de confiança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO À JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. COMPENSÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.