Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem presentes os requisitos para a responsabilização da civil dos réus, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual “em que pesem os esforços do autor, não restou comprovado que as condições de trabalho tenham atuado como concausa para o agravamento da sua situação de saúde”. Restou expressamente consignado que “o dano é inconteste, estando o autor afastado de suas atividades, contudo, não há prova de ato ilícito do empregador nem nexo causal entre a doença que acomete o laborista e as atitudes de seu empregador”. Concluiu o Colegiado de origem que “não há como se responsabilizar as rés pelas condições de saúde do recorrente, sendo indevido o pagamento de indenização por danos morais, materiais e, como corolário, de plano de saúde vitalício”. 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.