Dispensa: falta grave não configurada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Percebe-se que o quadro fático descrito quanto à dispensa da reclamante aponta para a desproporcionalidade e o rigor excessivo na aplicação da penalidade, tendo ficado registrado no acórdão que, “ainda que se considere o contexto das mensagens trocadas entre os funcionários no WhatsApp da empresa, os comentários da reclamante não foram graves o suficiente para a aplicação da justa causa”, razão pela qual a conclusão pretendida pela empresa em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal, consistente na ausência de prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, observa-se que não há transcrição na minuta recursal dos fundamentos utilizados no acórdão regional, o que não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.