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Jurisprudências

TSTAIRR 1000062-94.2022.5.02.0608

Sumaríssimo: horas extras

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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