TSTAIRR 1000062-94.2022.5.02.0608
Sumaríssimo: horas extras
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Horas extras
- Ônus da prova
- Honorários advocatícios
- Beneficiária da justiça gratuita
- Suspensão da exigibilidade
Ementa
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – SUMARÍSSIMO – PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT – DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ART. 896, § 9º, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento. Brasília, 13 de abril de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator