TSTEDCiv-RR 1060-45.2022.5.12.0012
Percentual fixado a título de condenação ao pagamento de honorários
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Percentual fixado a título de condenação ao pagamento de honorários
- Erro material
- Adicional de Periculosidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo o erro material verificado, alterar a parte dispositiva do acórdão embargado para constar o percentual de 15% a título de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Embargos de declaração a que se dá provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional de Periculosidade