Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente não era aplicada ao processo do trabalho (Súmula n.º 114 do TST). Esse entendimento, todavia, deixou de existir após a entrada em vigor da referida Lei, que introduziu o art. 11-A da CLT. Esta Corte, com o objetivo de definir a aplicação da lei no tempo, aprovou a IN n.º 41/2018, a qual estabeleceu que: "Art. 2.º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1.º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017)." In casu, o Tribunal Regional consignou que a parte exequente foi intimada em 10/2/2022 (Id f07d844), com expressa advertência acerca das consequências de sua inércia. Assim, mantém-se a prescrição intercorrente pronunciada pelas instâncias ordinárias, devendo ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.