Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11142-90.2019.5.18.0007
Obrigação de não fazer (exigir trabalho em domingos e feriados) prevista em convenção coletiva
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Pretensão de limitação da multa convencional à obrigação principal
- Impossibilidade
- Omissões não constatadas
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa Convencional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXIGIR TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS) PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa Convencional; Multa por ED Protelatórios