TSTEDCiv-ARR 1001684-56.2017.5.02.0004
Omissão sanada: efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Omissão sanada
- Efeito modificativo
- Adicional de Periculosidade
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Cargos e Salários
- Outros Abonos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO SANADA. EFEITO MODIFICATIVO. De fato, esta Turma não se manifestou sobre a fixação de prazo e multa para o devido cumprimento da obrigação de implantação em folha de pagamento das verbas postuladas. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que seja complementada a prestação jurisdicional, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, conferindo efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, nos termos da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, conferindo efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Plano de Cargos e Salários; Outros Abonos