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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 0010645-62.2020.5.15.0092

‎agravo interno do executado bauer souto santos: citação válida

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • ‎agravo interno do executado bauer souto santos
  • Citação válida
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

‎AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO BAUER SOUTO SANTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CITAÇÃO VÁLIDA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão ora agravada, destacou-se que não foi atendido ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, dada a transcrição de trecho do acórdão regional no recurso de revista (pág. 5 da numeração original do RR de Id Num 028c492) no qual não há a tese central adotada pelo TRT no que tange à nulidade de citação, o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, sobressaindo a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de agosto de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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