Correção monetária: juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas na fase pré-judicial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ART. 39, CAPUT , DA LEI N.º 8.177/1991. CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal na ADC 58, fixou que, na fase pré-judicial, além da indexação ao IPCA-E mensal, incidem os juros de mora legais previstos no art. 39, caput , da Lei n.º 8.177/91. Agravo de instrumento a que se nega provimento.