Horas in Itinere: adicional de Insalubridade

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar válida cláusula da norma coletiva que fixou o pagamento de 01 (uma) hora diária a título de horas in itinere e, por consequência, excluir da condenação o pagamento das diferenças de tempo despendida no trajeto e seus reflexos.