Procedimento sumaríssimo: contrato de trabalho intermitente

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, concluiu pela invalidade do contrato de trabalho intermitente pactuado entre a reclamante e a reclamada. 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante as alegações da reclamada, à luz do contexto fático-probatório registrado no acórdão recorrido, é possível concluir que a reclamante deixou de ser convocada ao trabalho durante a gravidez. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Neste tópico, o recurso encontra-se sem fundamentação, à luz do contido no artigo 896, § 9º, da CLT, já que a parte não aponta violação direta de nenhum dispositivo constitucional, tampouco indica contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.