TSTAg-AIRR 0020765-33.2022.5.04.0018
Estado do rio grande do sul: diferenças salariais
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Estado do rio grande do sul
- Diferenças salariais
- Reajuste concedido por meio de lei estadual vigente
- Descumprimento
- Prescrição parcial
- Aplicação
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONCEDIDO POR MEIO DE LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO. 2. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 12 de março de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator
Indexação
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