Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020765-33.2022.5.04.0018

Estado do rio grande do sul: diferenças salariais

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Estado do rio grande do sul
  • Diferenças salariais
  • Reajuste concedido por meio de lei estadual vigente
  • Descumprimento
  • Prescrição parcial
  • Aplicação

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONCEDIDO POR MEIO DE LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO. 2. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 11.467/00 E 11.678/01. ALCANCE. CARREIRA "OPERACIONAL" DO QUADRO ESPECIAL. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 12 de março de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.