Dosimetria da pena: prestação pecuniária

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Proporcionalidade e capacidade econômica. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

2. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, argumentando que a discussão se limita à necessidade e proporcionalidade na fixação da prestação pecuniária, sem reanálise do contexto fático-probatório. Requer a redução do valor arbitrado, fixado em dezoito salários mínimos, alegando ausência de elementos que comprovem a capacidade econômica do agravante para suportar tal quantia.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão do valor da prestação pecuniária, fixada com base na condição econômica do réu, demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada.

5. A fixação do valor da prestação pecuniária deve observar os parâmetros do art. 45, § 1º, do Código Penal, considerando a condição econômica do réu, de modo a não torná-la inócua ou inviável.

6. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do valor da prestação pecuniária, considerando a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira pelo agravante e os elementos constantes nos autos.

7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão do valor da prestação pecuniária fixada com base na condição econômica do réu demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 45, § 1º; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2872682/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJEN 20/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 760286/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/06/2019; STJ, AgRg no AREsp 2713884/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 19/05/2025.