Multa do art. 477 da CLT: indenização por danos morais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, porquanto se limitou a reproduzir os trechos do acórdão fora dos tópicos recursais relativos aos temas objeto de insurgência, no início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos jurídicos do seu recurso. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.