TSTAg-AIRR 442-09.2017.5.10.0020
A) agravo do reclamado: diferenças de anuênios
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo do reclamado
- Diferenças de anuênios
- Supressão
- Cotejo analítico inviabilizado
- Desatenção ao art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- B) agravo do reclamante
Ementa
A) AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE COMBATIDA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO JUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA NATURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO PRESENTE AGRAVO. INAPLICABILIDADE DA OJ 269 DA SDI-I/TST. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVENIENTE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Recurso; Honorários Advocatícios; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais